Art. 1º da Lei 8.137/1970

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.137/1970

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 8.137/1970, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.137/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.137/1970.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRISE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES E NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ADMINISTRADOR DE FATO. DEVEDOR CONTUMAZ. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Câmara Criminalpublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. DOLO GENÉRICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, § 1º, III, DA LEI Nº 9.503/97 ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/12/2025
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE ICMS MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). MATÉRIA IMPUGNADA: MATERIALIDADE DELITIVA E AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO. — Responde pelo crime do art. 1º, I, da lei 8.137/70…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoÓrgão Especialjulgada em 12/09/2025publicada em 02/12/2025
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE ICMS MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). MATÉRIA IMPUGNADA: MATERIALIDADE DELITIVA E AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO. — Responde pelo crime do art. 1º, I, da lei 8.137/70…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 12/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE DENÚNCIA GENÉRICA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. preliminar de denúncia genérica. rejeição. PRESENÇA DOS rEQUISITOS DO art. 41 do cpp. SUPERVENIÊNCIA DE…
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