Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 109 da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 109 da Lei 8.137/1990
7 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 8.137/1990, de 2008 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 8.137/1990.
- STJREsp 2.203.619/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para afastar dou provimento a declaração da extinção da punibilidade do crime do º, I, da art. 1 Lei n. 8.137/1990. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de abril de 2026…
- STJHC 1.067.467/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ( ). TEMA DE 28/11/2016 REPERCUSSÃO GERAL 788 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A INAPLICABILIDADE 12/11/2020. DO TEMA 1.100 DO STJ À…
- STJREsp 2.203.955/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53095854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJAREsp 3.063.090/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, , do art. 253, a Regimento Interno do STJ, , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 08 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento…
- STJREsp 2.234.395/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, , acolhido o parecer nego provimento ao recurso especial ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52729407 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A.fortaleza3ª Câmara Criminalpublicada em 23/04/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 15/04/2025publicada em 16/04/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Apelação criminal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 149.927/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/08/2010penal
Diante do exposto, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, tão somente no tocante ao ora paciente, na Ação Penal nº 369.01.2007.002122-3 (Controle nº 269/2007), da Segunda Vara da Comarca de Monte Aprazível/SP. Dê-se ciência ao Tribunal de…
- STJAgRg no Ag 843.432/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 10/11/2008penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255/RISTJ. AGRAVO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP…