Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 111 da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 111 da Lei 8.137/1990
5 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 8.137/1990, de 2004 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 8.137/1990.
- STJHC 967.420/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/12/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções dos pacientes em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com a substituição das penas privativas…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/04/2024publicada em 05/04/2024penal
Apelação Criminal – Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva (art. 1º, inc. IV c.c art 111, caput e art. 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal) – Sentença condenatória - Apelos da Defesa e do Ministério Público – Arguição de preliminar de nulidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 625.837MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/02/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- STJRHC 78.621/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 03/08/2017publicada em 14/08/2017penal
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief…
- STJREsp 1.434.540/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2015penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver os réus pelas condutas descritas na inicial referentes ao delito previsto art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, nos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRHC 15.277/ACAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 07/10/2004publicada em 08/11/2004penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS…