Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 12-I da Lei 8.137/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12-I da Lei 8.137/1990
9 decisões do STJ citam o art. 12-I da Lei 8.137/1990, de 2015 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-I da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12-I da Lei 8.137/1990.
- STJREsp 2.016.695/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/08/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA49754253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.786.554/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 11/04/2025penal
- STJREsp 2.061.402/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AFASTAM CULPABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO…
- STJEAREsp 2.116.373/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/11/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA…
- STJHC 746.416MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 15/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA33330623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 11/08/2022 11:25:53 Código de Controle do…
- STJHC 723.281/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/04/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena da paciente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa e substituir a pena privativa de…
- STJRHC 146.744MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/06/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 655.942MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 27/04/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.
- STJRHC 85.506/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 25/09/2018publicada em 03/10/2018penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE SONEGAÇÃO DE ICMS PREVISTO DA LEI Nº 8.137/90. VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EVENTUAL…
- STJRHC 85.506/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/06/2017penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações aos Juízos da 3ª, 4ª, 18ª, 20ª, 22ª, 23ª e 30ª Varas Criminais da comarca da Capital sobre o alegado na presente impetração, em especial se houve a arguição de incompetência daqueles juízos e em que momento teria sido suscitada. Após…