Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 288 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288 da Lei 8.137/1990
59 decisões do STJ citam o art. 288 da Lei 8.137/1990, de 2000 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 288 da Lei 8.137/1990, de 2010 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 288 da Lei 8.137/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 171.976/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 13/12/2010penal
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA…
- STJAgRg no RHC 233.883/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIMES AMBIENTAIS E DOCUMENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA COLETIVA. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA…
- STJEDcl no AREsp 3.130.060/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
- STJRHC 233.883/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do RISTJ, art. 34, b nego ao recurso em . provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55530846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.559.816/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55143305 assinado…
- STJHC 1.053.371/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/03/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54612476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no RHC 220.043/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . INÉPCIA DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPEDIMENTO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No…
- STJAgRg no RHC 227.884/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . DENÚNCIA APTA. HABEAS CORPUS DO CPP. NULIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA ART. 41 DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . BIS IN IDEM INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito…
- STJRHC 231.216/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/02/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54283525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 226.453/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, b, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53809031 assinado eletronicamente…