Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 299 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 da Lei 8.137/1990
16 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 8.137/1990, de 1994 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 299 da Lei 8.137/1990, de 2003 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 da Lei 8.137/1990.
- STJAgRg no AREsp 3.113.869/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de…
- STJEDcl no AREsp 3.053.173/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
- STJRHC 228.427/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53669021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJAgRg no AREsp 3.053.173/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TIPICIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso…
- STJAgRg no AREsp 3.113.869/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, reconsidero parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, do agravo para do conheço não conhecer recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- STJAgRg no AREsp 2.359.286/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DE TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em processo no qual o…
- STJAREsp 3.053.173/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53064429 assinado…
- STJAgRg no RHC 220.590/GOMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 26/11/2025penal
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental para, reconsiderando em parte a decisão agravada, assinalar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do órgão ministerial de origem acerca desta decisão, para que ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito…
- STJAREsp 3.032.697/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento Interno art. 253, do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52145862 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPR0025536-26.2022.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2022publicada em 13/06/2022penal
HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N° 12.234/2010 – CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SER REALIZADA ENTRE…
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