Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 40 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 da Lei 8.137/1990
12 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 8.137/1990, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 8.137/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 8.137/1990.
- STJRHC 196.496/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2025penal
RECURSO EM . . CRIMES HABEAS CORPUS OPERAÇÃO ESCOLIOSE DESCRITOS NOS ARTS. 171, § 3º, 298 E 299, TODOS DO CP, º, I, II, ART. 4 E , DA E º DA INGRESSO A B LEI N. 8.137/1990, ART. 2 LEI N. 12.850/2013. EM DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA…
- STJRHC 196.481/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2025penal
RECURSO EM . CRIMES HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESCOLIOSE DESCRITOS NOS ARTS. 171, § 3º, 298 E 299, TODOS DO CP, º, I, II, ART. 4 E , DA E º DA INGRESSO A B LEI N. 8.137/1990, ART. 2 LEI N. 12.850/2013. EM DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA ÀS…
- STJAREsp 2.061.029/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/02/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ: IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023penal
Agravo em Execução – Recurso Defensivo. Pena de multa – Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na hipossuficiência do devedor, no Tema 931 do STJ e na Resolução nº 1.511/22-PGJ-CGMP – Natureza penal da sanção – Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal…
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- STJRHC 140.126MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/08/2022penal
- STFARE 1.370.650 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 19/05/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA…
- STFARE 1.370.650/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/03/2022publicada em 15/03/2022penal
- STJRHC 116.059/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 04/10/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE AUTOMÁTICA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE…
- STJHC 523.107/PEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente mandamus. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJRHC 116.070/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2019penal
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator