Vade Mecum · Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)
Art. 69 da Lei 8.137/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 8.137/1990
13 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 8.137/1990, de 1995 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 8.137/1990, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 8.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 69 da Lei 8.137/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.273/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 15/08/2023publicada em 01/09/2023
PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI N. 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69. LEI N. 10.684/2003, ART. 9º, §§ 1º E 2º. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À ADI 3.002, JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR SUPERADA. LEI POSTERIOR QUE DISCIPLINOU A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM…
- STJAgRg no HC 991.344/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DO § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 273, HEDIONDEZ. INDULTO NATALINO (DECRETO N. ). 11.302/2022 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA APÓS O TEMA N. 1.003/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAREsp 3.071.847/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56003304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.113.126/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/02/2026penal
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 253, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53964792 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 1.054.021/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, o presente . julgo prejudicado habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA53783833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.056.270/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no III do CPC. art. 932, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53654210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 1.035.713/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2025penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE ENVOLVEU DENÚNCIA ANÔNIMA E DILIGÊNCIAS DESTINADAS A AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
- STJHC 1.054.244/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, nos termos do do RISTJ, indefiro liminarmente o art. 210 habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA52689492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 10/12/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. Não se verifica omissão…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 10/12/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. Não se verifica omissão…
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