Art. 1º da Lei 8.137/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.137/1993
44 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.137/1993, de 2014 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.137/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.137/1993.
- STJAREsp 3.233.277/PRMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59760106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.256.268/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo da pena considerando a existência de dois crimes autônomos (art. 337-A do CP e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990) cometidos em concurso formal (art. 70 do CP ). Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.200.135/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/06/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48399678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAREsp 2.909.622/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento para Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de junho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48202608 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.002.460/PEMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/05/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte , para redimensionar a pena de multa para 30 conhecida, dou-lhe parcial provimento (trinta) dias-multa, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto…
- STJAREsp 2.852.690/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 24/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46918280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.411.582/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 14/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
- STJAREsp 2.699.048/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
- STJAgRg no HC 946.417/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990. LITISPENDÊNCIA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO…
- STJREsp 2.112.785/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/10/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE VIOLÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES FORA DO PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D…