Art. 2º da Lei 8.137/9010

Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.137/9010

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 8.137/9010.

A decisão que cita o art. 2º da Lei 8.137/9010.

1. CARFAcórdão 1301-007.476AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Eduardo Monteiro CardosoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/09/2024publicada em 27/09/2024tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Independentemente da constatação ou não de fraude, a contagem do prazo decadencial a…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1301-007.476, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 10/9/2024, DJe 27/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação