Art. 1º da Lei 816/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 816/1970
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 816/1970, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 816/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 816/1970.
- STJRE no REsp 1.705.651MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/09/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no REsp 1.705.651AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DO DOLO…
- STJAgInt no REsp 1.705.651AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DO DOLO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA…