Art. 3º da Lei 8.162/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.162/1991
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.162/1991, de 2002 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.162/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.162/1991.
- STJAC 46/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/10/2016administrativo
Ante o exposto, reconhecida a prejudicialidade externa da ADI 1485/DF, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC 2015, ou, pelo menos, até que seja julgada a referida ação direta de inconstitucionalidade pelo STF. Ficam, assim, prejudicadas…
- STJREsp 1.255.203/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 04/10/2016publicada em 18/10/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO…
- STJREsp 1.351.538/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/11/2012administrativo
Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de Adilson Queiroz Barbosa e outros e ao recurso especial da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.253.280/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/10/2012administrativo
Isso posto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de Jader da Silva Leite e outros e ao recurso especial da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 366.683/ROAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 08/09/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. LEI Nº 8.162/91. TRANSFORMAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13/92. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É indevido o pagamento da gratificação por operações especiais após o advento da Lei…
- STJREsp 313.009/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 11/06/2002publicada em 05/08/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. CONTAGEM. ANUÊNIO. Não se verificam os requisitos necessários ao deferimento de medida cautelar preparatória de ação rescisória, proposta…