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Vade Mecum · Lei 8.171/1991

Art. 65 da Lei 8.171/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 65 da Lei 8.171/1991

6 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 8.171/1991, de 2005 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 8.171/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 8.171/1991.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BACEN.

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  3. TRF4Apelação Cível 5004070-69.2024.4.04.7118AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). COBERTURA SECURITÁRIA. PLANTIO EXTEMPORÂNEO. PERDAS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS. DIREITO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O direito à cobertura securitária do PROAGRO está condicionado…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Apelação Cível 5013678-76.2023.4.04.7102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA E GARANTIA DE RENDA MÍNIMA INDEVIDAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. NATUREZA CONSUMERISTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932…

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  8. TRF4Apelação Cível 5009963-46.2025.4.04.7202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA AGRÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária ajuizada contra o Banco Central do Brasil, buscando a cobertura…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROAGRO. APELAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. RECURSO DO BACEN DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…

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  10. TRF4Apelação Cível 5011851-41.2025.4.04.7205AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECEITA ESTIMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de…

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