Art. 1º da Lei 8.176/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.176/1981
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.176/1981, de 2004 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.176/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.176/1981, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.176/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.176/1981.
- STFARE 1.417.102/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023penal
- STJHC 414.918/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 28/03/2019publicada em 05/04/2019penal
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA…
- STJREsp 1.216.437/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/12/2012penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, determinar o regular prosseguimento à ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJRHC 28.930/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 11/10/2011publicada em 19/10/2011penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS). ART. 1º, I, DA LEI 8.176/81. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE…
- STJHC 37.224/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/08/2004penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Estando os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da autoridade coatora. Após o recesso forense, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. P. I. Brasília, 30 de julho de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente, no exercício…