Art. 1º da Lei 8.176/1990
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.176/1990
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.176/1990, de 2006 a 2025; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.176/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.176/1990, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.176/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.176/1990.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/07/2026publicada em 16/07/2026penal
Recurso em sentido estrito – Crimes contra a ordem econômica, ambiental e falsidade ideológica – R. sentença que determinou o trancamento da ação penal, com fundamento na ausência de justa causa em razão do reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante decorrente de suposto ingresso ilegal no…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. I. CASO EM…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção4ª Câmara Criminal Procurador : Carlos Alberto Pereira Vitório Relatório O Recurso Apelatório Foi Interposto Pelo Ministpublicada em 31/10/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/90). COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL REJEITADA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO…
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- STJHC 1.020.620/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2025penal
Pelo exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Brasília, . 16 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA50563551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Defensiva. Art2ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 1º DA LEI Nº 8.176/90 E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fixada a pena de 1 (um) ano para cada crime, praticados em concurso material, e tendo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Augusto de Siqueira13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa…
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- TJPR0022689-80.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – CORREÇÃO NECESSÁRIA – 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTES.1. Verificada a ocorrência de erro material, é de se acolher em parte os embargos de declaração a fim de…
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- STFARE 1.432.989/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/04/2023publicada em 28/04/2023penal
- STJRHC 161.972MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 07/06/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32716600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 160.465MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/02/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…