Art. 2º da Lei 8.176/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.176/1990
37 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.176/1990, de 2003 a 2025; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.176/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.176/1990, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.176/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.176/1990.
- STFHC 276.800/AMMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFHC 274.425/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026penal
- STFHC 270.145 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. USURPAÇÃO. PRODUZIR BENS OU EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTES À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDAMENTE…
- STFARE 1.590.724 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSA REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM: NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91). CRIME DE OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR (ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DE PENA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDOS E DO MPF…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.118.641/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a denúncia por…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 22/10/2025publicada em 27/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. PESQUISA MINERAL SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA…
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- STJCC 215.238/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito/RJ, o suscitado, para processar e julgar a…
- STFHC 256.984/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025penal
- STJAgRg no REsp 2.098.322/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 19/05/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante pela prática do delito…