Art. 1º da Lei 8.176/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.176/1997
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.176/1997, de 1996 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.176/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.176/1997.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026penal
direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica. Distribuição de combustível em desacordo com as normas legais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Prestação pecuniária. Ausência de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) SEM AUTORIZAÇÃO DA ANP. PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 25/07/2023publicada em 26/07/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 1°, INCISO I, DA LEI N°. 8.176/1997). RECURSO DEFENSIVO. TESE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONDUTA CRIMINOSA QUE GERA GRAVE PERIGO. RÉU…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 116.229/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 04/09/2019penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente FLÁVIO DE CASTRO SILVA, o que também não impede a determinação de medida cautelar diversa de prisão, por decisão fundamentada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO…
- STJRHC 116.229/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 14/08/2019penal
Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura do paciente FLÁVIO DE CASTRO SILVA, o que também não impede a determinação de medida cautelar diversa de prisão, por decisão fundamentada. Comunique-se. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se…
- STJCC 12.818/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroTerceira Seçãojulgada em 14/02/1996publicada em 13/05/1996penal
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - LEI N. 8.176/91 - COMPETENCIA - COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR "OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E, NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA (CONST., ART. 109, VI). A…