Art. 12 da Lei 8.177/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.177/1981
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.177/1981, de 2017 a 2024; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.177/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.177/1981.
- STJREsp 2.126.707/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/03/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2. É impenhorável o…
- STJAgInt no REsp 2.067.644/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/08/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o pagamento de…
- STJREsp 2.061.909/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/05/2023consumidor
- STJREsp 1.914.427MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2021processual_civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento…
- STJREsp 1.645.725/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 14/11/2017
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator