Art. 10 da Lei 8.177/1991

Art. 10 A partir da vigência da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, é vedado estipular, nos contratos referidos no art. 6º, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação inferior a 1 (um) ano.

Parágrafo único (Revogado) (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 8.178, de 1/3/1991 e Revogado pela Lei nº 9.069, de 29/6/1995)