Art. 67 da Lei 8.185/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 67 da Lei 8.185/1991
5 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 8.185/1991, de 1994 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 8.185/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 8.185/1991.
- STJAREsp 661.385/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/04/2015administrativo
2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 749.860/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 03.08.2006). Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da…
- STJAgRg no AREsp 370.768/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 03/12/2013publicada em 10/12/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de…
- STJAREsp 370.768/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2013administrativo
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra…
- STJRMS 10.280/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/05/2000publicada em 12/06/2000administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL/TABELIÃO DE CARTÓRIO. NOMEAÇÃO COM SUPORTE EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ART. 14) DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DA NULIDADE DA EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU A PRÁTICA DO ATO. LEI COMPLEMENTAR Nº…
- STJRMS 2.327/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 25/04/1994publicada em 16/05/1994administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO CARGO COMISSÃO. ART. 8. INCISO XVI, DA LEI N. 8185/91. I - FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR TEM EMBUTIDA EM SEU CONCEITO A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SEU TITULAR, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MOTIVAÇÃO…