Art. 11 da Lei 8.200/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.200/1991
3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.200/1991, de 2003 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.200/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.200/1991.
- STJREsp 2.264.606/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/04/2026processual_civil
- STJREsp 605.492/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 24/03/2009publicada em 23/04/2009tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1997 - INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA MP 1.549, DE 4/12/97 - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DL 1.166/71 - OCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revogação, pela MP 1.549 de 4/12/97, do…
- STJREsp 524.833/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 28/10/2003tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPA/BTNF (LEI 8.200/91, ART. 3º, II). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONTINHA DISPOSITIVO REVOGANDO A LEI INSTITUIDORA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (MP 321/93). NÃO-CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA…