Art. 18 da Lei 8.202/2023
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- TJPISem númeroAcórdãoPrejudicado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECRETO ESTADUAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI QUE FUNDAMENTAVA O ATO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
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