Art. 243 da Lei 8.212/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 243 da Lei 8.212/1990
6 decisões do STF citam o art. 243 da Lei 8.212/1990, de 2008 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 8.212/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 243 da Lei 8.212/1990.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT…
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- TCUAcórdão 7498/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER). REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TCUAcórdão 6296/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. IRREGULAR TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO A ANISTIADO PELA LEI 8.878/1994. MANDADO DE SEGURANÇA 36.425/DF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- STFMS 36.790/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/02/2023publicada em 03/02/2023
- STFMS 35.321/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/12/2022publicada em 19/12/2022
- STFMS 36.922/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/12/2022publicada em 19/12/2022
- STFARE 1.170.620 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 10/05/2019publicada em 17/05/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia. Lei 8.878/1994. Pretensão de transposição do regime celetista para o regime estatutário, estabelecido na Lei 8.112/1990. 4. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência firmada por…
- STFRMS 30.548/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 15/09/2015publicada em 28/10/2015administrativo
ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90.
- STFMI 905 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/11/2008publicada em 02/12/2008