Art. 53 da Lei 8.212/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 8.212/1993
30 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 8.212/1993, de 2016 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.212/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 8.212/1993.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/03/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES EM AÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES EM AÇÕES DISTINTAS. REFORMA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 22/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ART; 53, LEI 8.212/93 – RESP 1.184.765 – RECURSO REPETITIVO – ART. 854, CPC – PENHORA – CITAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso…
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- STJREsp 1.927.967MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento,de modo a afastar a necessidade, para o redirecionamento requerido, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I.
- STJREsp 1.731.484MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.752.868/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 27/10/2020publicada em 17/11/2020tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - Não se configura ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 quando o Tribunal a quo julga integralmente a lide e…
- STJREsp 1.850.088/PEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para considerar o executado citado, pelo seu comparecimento espontâneo nos autos nos termos da jurisprudência colacionada. I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES…
- STJREsp 1.856.413/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/02/2020tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.670.049/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/10/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator