Art. 28 da Lei 8.212/1994
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.212/1994
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As 9 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.212/1994.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alan Robson de Souza GonçalvesMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE FÉRIAS INDENIZADAS- CÁLCULOS DA PARTE RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/06/2025publicada em 30/06/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – ACOLHIDA – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – COBRANÇA DE FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES LEGAIS – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS – BASE DE CÁLCULO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES LEGAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A base de cálculo do FGTS é estipulada no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 c/c art. 457 e 458 da CLT c/c art. 28 da Lei nº 8.212/1994, que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/04/2025publicada em 08/04/2025
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE FGTS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE FÉRIAS INDENIZADAS – CÁLCULOS DA RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/01/2025publicada em 30/01/2025
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE FGTS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE FÉRIAS INDENIZADAS – CÁLCULOS DA RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/11/2024publicada em 13/11/2024
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE FGTS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE FÉRIAS INDENIZADAS – CÁLCULOS DA RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/11/2024publicada em 13/11/2024
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE FGTS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE FÉRIAS INDENIZADAS – CÁLCULOS DA RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/05/2024publicada em 22/05/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA PELA EXTINÇÃO – FGTS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES LEGAIS – POSSIBILIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Paulo Afonso de Oliveira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/12/2021publicada em 07/12/2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO –FGTS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de…
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