Art. 89 da Lei 8.212/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.212/1995
15 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.212/1995, de 2004 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.212/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.212/1995.
- STJREsp 2.119.218/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2024tributario
- STJREsp 1.463.493/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/03/2023tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer Documento eletrônico VDA35584894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/03/2023 16:37:35 Código de Controle do…
- STJREsp 1.463.493/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/03/2023tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35584898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/03/2023 16:37:35 Código de Controle do…
- STJREsp 1.615.364/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/03/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que a pretensão das impetrantes à compensação tributária, no caso, deve observância aos limites percentuais previstos na legislação de regência vigente à época da impetração do mandado de…
- STJREsp 848.495/SPAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 13/09/2006tributario
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo…
- STJEDcl no REsp 438.891/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 03/05/2006
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - DÉBITOS INTEGRALMENTE PAGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO STF - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Não…
- STJREsp 616.685/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 10/10/2005tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS ? LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) ? INCONSTITUCIONALIDADE ? COMPENSAÇÃO ? PROCESSUAL CIVIL ? JUROS (SELIC) ? INCLUSÃO - ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - CUMULATIVIDADE - CTN, ART. 167 -…
- STJREsp 708.726/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 31/05/2005tributario
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. (...). 2. (...) 3. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado…
- STJEDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 638.338/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 24/05/2005tributario
Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Brasília (DF), 03 de maio de 2005. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 624.459/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 17/06/2004publicada em 18/10/2004
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS E/OU VINCENDAS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. Do acurado…