Art. 42 da Lei 8.213/1001
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Ementa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/05/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA CONDICIONADO. CLÁUSULA ABUSIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Doença de Alzheimer…
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