Art. 86 da Lei 8.213/1191
Texto
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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.213/1191
8 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.213/1191, de 2012 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.213/1191; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.213/1191.
- STJAREsp 3.145.331/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/06/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 11/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL RESTRITA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS LIMITADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL RESTRITA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA…
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- STJREsp 2.249.960/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA N. 416 DO STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…
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- STJREsp 2.242.801/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.204.560/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/10/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIB RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob…
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