Art. 129 da Lei 8.213/1990

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Decisões que citam o art. 129 da Lei 8.213/1990

17 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 8.213/1990, de 1997 a 2003; 64,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 8.213/1990.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0007177-84.2026.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À VIA ADMINISTRATIVA. TEMAS 350 DO SUPREMO TRIBUNAL…
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TJPRApelação Cível 0002026-78.2025.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO FÁTICA NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA. TEMAS 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 660 E 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0012765-43.2024.8.16.0130AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO FÁTICA NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA. TEMAS 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 660 E 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2026publicada em 05/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXTINÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AFASTAMENTO – EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante dispõe o parágrafo único, do…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 03/06/2025publicada em 09/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025previdenciario
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Eduardo Amorim de Almeida e Outros Advogado(s): Angela Mascarenhas Santos Apelado: Institpublicada em 26/11/2024
8000886-49.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Eduardo Amorim De Almeida Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Eduardo Amorim De Almeida Advogado: Angela Mascarenhas Santos…
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TJPR0012493-43.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2024publicada em 26/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO SEGURADO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA SÚMULA 111 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO…
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TJPR0002205-20.2021.8.16.0139AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE QUESITO COMPLEMENTAR – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL…
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TJPR0014890-20.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa3ª Seção Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
Ação rescisória. improcedÊncia dos pedidos contidos na inicial. pedido de rescisão de sentença com concessão de auxílio-acidente previdenciário. ALEGAÇÃO DE violação de norma jurídica e ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 966, INCISOs v e VIII DO Código de Processo Civil. suposta violação de…
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