Art. 42 da Lei 8.213/1990

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.213/1990

15 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.213/1990, de 1999 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.213/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.213/1990.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FRATURA DE CLAVÍCULA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por segurado…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO POSTERIOR À POSSE. INCAPACIDADE PARCIAL EQUIPARADA À TOTAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO…
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TRF4Apelação Cível 5030690-75.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6a. Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 22/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou benefício por incapacidade, alegando omissão quanto à redução da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DAS FALANGES MÉDIAS E DISTAIS DO TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS. AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. LAUDO PERICIAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão e cumulação de benefícios…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 25/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatada a invalidez total e permanente da apelada, impõe- se a concessão da aposentadoria por invalidez.
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TERMO FINAL DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA A EFETIVA REABILITAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 06/10/2022
RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO – CONDIÇÕES SOCIAIS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2022publicada em 24/08/2022
DIREITO PREVIDENCÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL E PECULIARIDADES DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL – SÚMULA 576 DO STJ – CITAÇÃO – RECURSO DO…
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