Art. 75 da Lei 8.213/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 8.213/1992
44 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 8.213/1992, de 2008 a 2026; 86,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 8.213/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 8.213/1992.
- STJREsp 2.250.643/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N…
- STJEDcl no REsp 2.217.465/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025previdenciario
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. Diante dessa manifestação, não prospera a alegada omissão quanto aos Temas 632/STF e Tema 214/STJ, que sequer foram tratados pelo Tribunal de origem, sendo, pois, carentes de prequestionamento. , os embargos de declaração…
- STJREsp 2.201.569/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO juízo de retratação torno sem efeito anterior (fls. 709/717), e, em novo exame, do recurso especial, conheço parcialmente para, nessa extensão, . com essa decisão de mérito, o negar-lhe provimento Prejudicado, agravo interno de fls. 723/726. Publique-se. Brasília, . 12 de agosto de…
- STJREsp 2.217.465/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/06/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço em parte conhecida, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48469376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJREsp 2.201.569/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO acórdão recorrido e julgar improcedente o pleito. Fixados honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 580.909/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/10/2014previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.088.800/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/02/2011previdenciario
Diante do exposto, com fundamento 557, § 1-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a inaplicabilidade das alterações introduzidas pelo art. 75 da Lei 8.213/92 ao benefício concedido antes de sua criação. Deixo de condenar a parte recorrida nas custas…
- STJAR 3.252/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 24/03/2010publicada em 12/05/2010previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. VERBETE SUMULAR 343/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95, AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DA…
- STJAR 2.927/ALAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 14/10/2009publicada em 03/11/2009previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal…
- STJREsp 1.068.542/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2009previdenciario
Diante do exposto, com fundamento 557, § 1-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a inaplicabilidade das alterações introduzidas pelo art. 75 da Lei 8.213/92 ao benefício concedido antes de sua criação. Deixo de condenar a parte recorrida nas custas…