Art. 53 da Lei 8.213/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 8.213/1993
13 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 8.213/1993, de 2017 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 8.213/1993.
- STJREsp 2.173.583/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJREsp 2.185.948/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2024tributario
- STJREsp 2.009.509MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Documento eletrônico VDA33278643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- STJREsp 1.850.088/PEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/03/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para considerar o executado citado, pelo seu comparecimento espontâneo nos autos nos termos da jurisprudência colacionada. I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES…
- STJREsp 1.634.145/PEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão concernente à efetiva citação, ou não, do ora recorrido antes da…
- STJREsp 1.623.229/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/08/2017tributario
SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio…
- STJREsp 1.640.610/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/08/2017tributario
SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio…
- STJREsp 1.623.490/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/08/2017tributario
SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio…
- STJREsp 1.668.055/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2017tributario
Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJREsp 1.635.581/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/05/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator