Art. 86 da Lei 8.213/1993

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.213/1993

11 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.213/1993, de 2001 a 2020; 72,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.213/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.213/1993.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TEMA 862 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIB (DATA DA INÍCIO DO BENEFÍCIO) E EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA ÀS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Claudio Flores da Cunha2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL NÃO CONSIDEROU A ATIVIDADE LABORAL QUE O DEMANDANTE DESEMPENHAVA À ÉPOCA DO ACIDENTE, MAS A ATUAL, QUE PASSOU A DESEMPENHAR CERCA DE NOVE ANOS APÓS, DEVENDO RESPONDER A IMPUGNAÇÃO, OS QUESITOS COMPLEMENTARES E SE MANIFESTAR…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 22/05/2026
"(...) 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EMPREGADO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. 1. O acórdão recorrido consignou ter o laudo pericial médico constatado a perda da capacidade laborativa do autor no percentual de 12,5%…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. DEFICIÊNCIA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Turmapublicada em 27/11/2025
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE…
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