Art. 129-A da Lei 8.213/1997
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA "INAUDITA ALTERA PARS" – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
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