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Vade Mecum · Lei 8.213/1999

Art. 60 da Lei 8.213/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 8.213/1999

1 decisão do STJ cita o art. 60 da Lei 8.213/1999, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 8.213/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 8.213/1999.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 04/11/2025publicada em 07/11/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO POR PERÍODO INFERIOR A QUINZE DIAS. ENCAMINHAMENTO DO EMPREGADO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o Regional entendeu pela responsabilidade civil da reclamada…

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  2. STJREsp 2.224.162/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas…

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  4. TCE-PEAcórdão 1748/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos NóbregaPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo

    JOSE ROGERIO SILVA SAULO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA PENNA (OAB 24671-PE) SILVANA LUZIA DA SILVA SAULO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA PENNA (OAB 24671-PE) IVAN ANTONIO DA SILVA SAULO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA PENNA (OAB 24671-PE) JULIERME BARBOSA XAVIER

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 02/07/2025previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.742/93. DEVIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 13/06/2025previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 12/06/2025previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz2ª Câmarajulgada em 30/06/2020publicada em 30/04/2025previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS ATESTADA EMLAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DOSEGURADO QUE DIFICULTAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. SÚMULA47 DA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, e, para, reformando a sentença, alterar a incapacidade permanente, para incapacidade temporária com DIB em 23/09/2022 e DCB em 23/09/2024, mantidos os demais…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça…

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