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Vade Mecum · Lei 8.213/1999

Art. 86 da Lei 8.213/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 8.213/1999

2 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 8.213/1999, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 8.213/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 8.213/1999.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  2. TRF4Apelação Cível 5012145-38.2021.4.04.7204AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz9a. Turmajulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, disciplina que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO COMPROVADA. DEC. Nº 3.048/99 ART. 104. LAUDO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO CONHECIDA…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TJPRApelação Cível 0006353-42.2024.8.16.0148AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDOI. CASO EM…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. APELAÇÃO…

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  10. TJPRRemessa Necessária Cível 0033510-09.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025

    remessa necessária. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE procedência. autor que é segurado obrigatório do rgps, por ter vínculo empregatício à época do acidente. benefício que independe de carência. função de MANOBRISTA EM ESTACIONAMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO, EQUIPARADO A ACIDENTE…

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