Art. 129 da Lei 8.213/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 129 da Lei 8.213/2001
4 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 8.213/2001, de 2003 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 8.213/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 8.213/2001.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. PRESUNÇÃO NÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta…
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- STJAgRg no AREsp 606.895/SCMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2015
Isto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 331/332e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Regimental de fls. 337/339e. DETERMINO o envio dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial seja processado como agravo regimental, dando-se baixa na distribuição…
- STJREsp 1.404.780/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/09/2013previdenciario
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e custas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de…
- STJREsp 609.017/MGMonocráticaParcialRel. Min. Paulo Medinapublicada em 04/05/2004previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CUMULADO COM A APOSENTADORIA, MAS NÃO DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DESSA MESMA APOSENTADORIA. Segundo legislação vigente à época, "o auxílio-acidente pode ser cumulado com o benefício da aposentadoria", por essa razão não…
- STJREsp 540.246/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 05/12/2003previdenciario
Diante do exposto, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente, face à especificidade da hipótese. Destarte, não merece acolhida as razões apresentadas no recurso Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial…