Art. 33 da Lei 82.212/1991

Decisões que citam o art. 33 da Lei 82.212/1991

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 82.212/1991.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 82.212/1991.

1. CARFAcórdão 2402-013.646AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 14/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.646, Rel. Cons. Alexandre Correa Lisboa, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/7/2026, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2402-013.645AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.645, Rel. Cons. Alexandre Correa Lisboa, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/7/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2402-010.444AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Francisco Ibiapino LuzSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/10/2021publicada em 07/12/2021tributario

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-010.444, Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luz, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 4/10/2021, DJe 7/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2402-010.444AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luzjulgada em 04/10/2021tributario

   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-010.444, Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luz, j. 4/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação