Art. 3º da Lei 8.222/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.222/1991
11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.222/1991, de 1993 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.222/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.222/1991.
- STJREsp 1.463.887/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/08/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58954843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJAREsp 3.023.702/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/12/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ). DETERMINAÇÃO TEMA N. 1.275 DO STJ DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 1.489.951MonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/02/2021civil
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se.
- STJAgRg no AREsp 355.582/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 19/11/2013publicada em 05/12/2013administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, no voto condutor do acórdão, decidiu a controvérsia com base no conjunto…
- STJREsp 912.850/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 14/10/2008publicada em 07/11/2008administrativo
ADMINISTRATIVO ? CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO ? QUITAÇÃO GENÉRICA E SEM RESSALVA ? DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Esta Corte tem pacífico entendimento no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela…
- STJAg 969.154/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/03/2008
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONSULTA. VINCULAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. 1) A resposta de consulta dos interessados a respeito do alcance de regras do edital de concorrência pública é vinculante. 2) Assim, levando em linha de conta a interpretação da própria…
- STJAg 962.222/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 20/11/2007
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2007. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 809.705/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 19/11/2007administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE "CONVÊNIO" OU "PROTOCOLO DE INTENÇÕES" CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TELEMAR. NATUREZA JURÍDICA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.666/93. REEXAME DE CLÁUSULAS…
- STJREsp 316.638/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 25/11/2003publicada em 15/03/2004administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. I - Se a Corte a quo, ao apreciar recurso de apelação, dirimiu, de forma motivada, as…
- STJREsp 198.665/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 23/03/1999publicada em 03/05/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONSULTA. A resposta de consulta a respeito de cláusula de edital de concorrência pública é vinculante; desde que a regra assim explicitada tenha sido comunicada a todos os interessados, ela adere ao edital. Hipótese em que, havendo dissídio coletivo pendente…