Art. 5º da Lei 8.223/2007
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.223/2007
40 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.223/2007, de 2009 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.223/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.223/2007.
- STFRcl 96.020 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO…
- STFRcl 96.020/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFADI 6.918/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 07/08/2025publicada em 11/11/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30 E ANEXO VII, DA LEI 15.122 DO ESTADO DE GOIÁS. QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO. TEMA 1.010 REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. AUSENTES…
- STFADI 6.887/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/05/2025publicada em 22/08/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS. CARGOS EM COMISSÃO. CAMPO MATERIAL DE ATRIBUIÇÕES. FUNÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS. TRIBUNAIS DE CONTA ESTADUAIS. ADI 6.887 JULGADA IMPROCEDENTE. ADI 6.918 JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ações Diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da…
- STFADI 6.219/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 06/06/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CRITÉRIOS JUSRISPRUDENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO. ULTERIOR REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DEMONSTRADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL RE 705.140/RS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A contratação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.208.460 AgR/GOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/04/2024publicada em 04/04/2024
- TJPR0051329-79.2013.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024
MANDADO DE SEGURANÇA –– ATO COATOR PRATICADO PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM EXONERAR O IMPETRANTE, A PEDIDO -DISCUSSÃO SUBJACENTE RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO ENTRE O POSTULANTE E SUA IRMÃ, QUE OCUPAVAM CARGOS EM COMISSÃO NO MESMO GABINETE –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.208.460 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/06/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EX-PREFEITO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL. SUBSÍDIOS. AGENTES POLÍTICOS. LEGISLAÇÃO LOCAL TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO TCM/GO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE…
- STFMS 25.888 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 11/09/2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE LICITAR. EMPRESA ESTATAL. 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da…