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Vade Mecum · Lei 8.237/1991

Art. 16 da Lei 8.237/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.237/1991

30 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.237/1991, de 2003 a 2020; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 8.237/1991, de 1997 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.237/1991.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE…

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  2. TCUAcórdão 3206/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. ARREDONDAMENTO IRREGULAR, PARA FINS DE ANUÊNIOS, DO TEMPO DE SERVIÇO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  3. TCUAcórdão 2743/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. POSTO MILITAR DO ATO SUPERIOR AO PERMITIDO NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL ACIMA DO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 8.237/1991. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. FUMAÇA DO BOM…

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  4. TCUAcórdão 1124/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EM PERCENTUAL ACIMA DO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 8.237/1991. INSIGNIFICÂNCIA DOS VALORES INDEVIDOS. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

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  5. TCUAcórdão 632/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP…

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  6. TCUAcórdão 585/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  7. TCUAcórdão 583/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  8. TCUAcórdão 587/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  9. TCUAcórdão 23/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. REGISTRO DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

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  10. TCUAcórdão 6801/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PESSOAL. REFORMA MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE ATS, EM DESACORDO COM ART. 137 DA LEI Nº 6.880/1980. APLICAÇÃO DE ARREDONDAMENTO IRREGULAR NO CÔMPUTO DE ATS, NOS TERMOS DO ART. 138 DA LEI Nº 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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