Art. 79 da Lei 8.237/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 79 da Lei 8.237/1991
102 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 8.237/1991, de 1992 a 2025; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 8.237/1991, de 1995 a 2007; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 8.237/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 79 da Lei 8.237/1991: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJMS 6.250/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 26/02/2003publicada em 31/03/2003administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENCAMPAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DO ATO PRATICADO POR AGENTE DE HIERARQUIA INFERIOR. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. ARTIGOS 77 E 79 DA LEI Nº 8.237/1991. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O fundamento principal do ato judicial proferido afirma a necessidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.139.042/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, , do Código de Processo Civil a e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/11/2021publicada em 22/11/2021
AGRAVO/MEDIDA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR. BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. JUÍZO A QUO INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 637.454/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2016administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões agitadas nos aclaratórios. . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.279.101/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2015administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg nos EDcl no REsp 1.075.675/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/03/2015
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso especial para determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios, conforme acima explicitado. Fica prejudicada a análise das demais teses…
- STJAREsp 17.821/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 31/05/2013administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 1.357.651/ALMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/12/2012administrativo
Isso posto, com base no art. 557, caput e 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão-somente, para que os juros de mora sejam calculados nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no AREsp 234.683/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 20/11/2012publicada em 29/11/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "O militar licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, tem direito ao recebimento de…