Art. 4º da Lei 8.241/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.241/1991
3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.241/1991, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.241/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.241/1991.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado31ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES E QUITAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 1. A consignação de chaves em juízo (...) extingue a relação locatícia quando…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravopublicada em 08/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. INEXIGÊNCIA DE CIÊNCIA AO INTERVENIENTE ANUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002452-11.2023.8.11.0023 APELANTE: MARCELO GIUSTI APELADO: EDERSON BRAZ PINTO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO –…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/11/2024publicada em 04/11/2024civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CLIMEPA MEDICINA OCUPACIONAL LTDA, contra decisão monocrática que desproveu a apelação e manteve a sentença que condenou…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga2ª Câmara Direito Privadojulgada em 03/04/2024publicada em 04/04/2024
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.245/1991. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. DÉBITOS DE ENERGIA E IPTU PROPORCIONAIS. COMPENSAÇÃO DA CAUÇÃO ATUALIZADA. - Trata-se de recurso de apelação contra a sentença…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE ANUENTE. RECUSA INJUSTA. CONTRATO QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APENAS DO LOCADOR. DIREITO…
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- STJAgRg no REsp 1.532.024/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 02/02/2016publicada em 05/02/2016civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 8.245/91. 20% SOBRE OS ALUGUÉIS A VENCER. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem que o percentual da…
- STJREsp 1.426.583/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/11/2015civil
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.532.024/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/11/2015civil
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator