Vade Mecum · Lei 8.245/1997

Art. 13 da Lei 8.245/1997

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.245/1997

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A decisão que cita o art. 13 da Lei 8.245/1997.

  1. TJPR0060894-81.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Preliminares, aventadas em contrarrazões, de ilegitimidade recursal e de ausência de preparo. Rejeição. Pessoa…

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