Art. 10-F da Lei 8.249/1992

Decisões que citam o art. 10-F da Lei 8.249/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 10-F da Lei 8.249/1992.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10-F da Lei 8.249/1992.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 31/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NEPOTISMO – ATO LESIVO REVOGADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA RECORRIDA EM DESACORDO COM O TEMA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 27/3/2025, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24/9/2024, DJe 24/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação