Art. 1º da Lei 8.258/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.258/2005
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.258/2005, de 2014 a 2016; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.258/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.258/2005.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Relatório O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida2ª Câmara Criminalpublicada em 09/04/2024penal
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crime contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Art. 359-D do CPB. Preliminar de nulidade. Inépcia da denúncia. Não verificada. Questão superada. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO/DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 13/02/2023penal
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Grajaú. Exercício financeiro de 2010. 1º apelo. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de ausência de dolo específico e lesividade…
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- STJAgInt no RMS 51.043/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 27/09/2016publicada em 03/10/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE ACÓRDÃO, A PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. 1. Não ampara a jurisprudência…
- STJRMS 51.043/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea c do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 400.048/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/06/2014penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer, nego provimento ao agravo em recurso especial. Concedo, entretanto, habeas corpus, de ofício, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta em relação aos crimes tipificados nos arts. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67 e 89 da Lei n. 8.666/1993, e por…