Art. 123 da Lei 8.258/2005

Decisões que citam o art. 123 da Lei 8.258/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 123 da Lei 8.258/2005.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 123 da Lei 8.258/2005.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Processual Civil. Agravopublicada em 04/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA COM RETOMADA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO VIA DIÁRIO OFICIAL REGULAR. 1. O Tribunal de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Processual Civil. Agravo, DJe 4/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Intipublicada em 10/10/2024processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Cinge-se a matéria quanto a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Inti, DJe 10/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara Cívelpublicada em 04/04/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.Consoante a doutrina, não obstante a natureza administrativa do procedimento de prestação de contas, este…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 4ª Câmara Cível, DJe 4/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2023

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL DE CONTAS POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 127 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 20/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação