Art. 28 da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 28 da Lei 8.261/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/10/2025publicada em 21/10/2025

   Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conceder a segurança

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/07/2025publicada em 04/08/2025

   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo Costa, Seção Cível de Direito Publico, j. 18/7/2025, DJe 4/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação