Art. 33 da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 33 da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 8.261/2002.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA. LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA. LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/01/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. AVANÇO HORIZONTAL (ARTS. 33 E SEGUINTES, LEI ESTADUAL 8.261/2002)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 14/01/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 25% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 14/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO, EM 21/10/2021, DE VANTAGEM DENOMINADA "AVANÇO HORIZONTAL" PERCEBIDA REGULARMENTE DESDE 26/06/2015 PELA IMPETRANTE NA RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU VENCIMENTO BASE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 25% DO AVANÇO HORIZONTAL EM DECORRÊNCIA DE TEMPO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. ProcuradorSeção Cível de Direito Público Embargante: Juldi Fernandes de Jesus Lima Advogado(s): Frederico Gentil Bomfim, Joao Danipublicada em 14/10/2024

    8048854-05.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Juldi Fernandes De Jesus Lima Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Embargado: Estado Da Bahia Embargado: . Secretário Da Administração Do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Procurador, Seção Cível de Direito Público Embargante: Juldi Fernandes de Jesus Lima Advogado(s): Frederico Gentil Bomfim, Joao Dani, DJe 14/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação