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Vade Mecum · Lei 8.261/2002

Art. 62 da Lei 8.261/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 62 da Lei 8.261/2002

11 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 8.261/2002, de 2015 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 8.261/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 8.261/2002.

  1. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE MATEMÁTICA. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COORDENADORA PEDAGÓGICA DA REDE ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO NA UNIDADE ESCOLAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR DOUTORADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. MOTIVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR PARA…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. MESTRADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INVOCAÇÃO EXCLUSIVA DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DECRETOS DE…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/06/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR DOUTORADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. MOTIVO FATICAMENTE INVERÍDICO. EXISTÊNCIA DE PROFESSORA INTERESSADA NA…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/06/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. MOTIVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR PARA…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/06/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. MOTIVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR PARA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. DOUTORADO PRESENCIAL NA UNEB. AFASTAMENTO REMUNERADO. ART. 62 DA LEI 8.261/2002. DECRETOS ESTADUAIS 8.569/2003 E 16.417/2015. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 03/04/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/03/2026publicada em 18/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR DOUTORADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO. INVALIDEZ DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E…

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